Considere a situação hipotética: diante de grave violação...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo Pré Edital - 2025 - 4º Simulado
Considere a situação hipotética: diante de grave violação de direitos humanos em determinado Estado-membro, o Ministério Público Estadual suscita incidente de deslocamento de competência perante o STJ. À luz da Constituição e da jurisprudência do STF, o pedido é formalmente adequado.

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