De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos...
- Prova Instituto AOCP - SEJUSP MG - Policial Penal Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem, dentre outras, as seguintes funções e atribuições:
I – estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
II – formular recomendações aos governos dos Estados-Membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
III – preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções.
Estão corretos:

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