No município de Goiânia, foi editada lei estadual aplicável...
- Prova FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
No município de Goiânia, foi editada lei estadual aplicável aos voos que partem ou chegam ao Aeroporto Santa Genoveva, disciplinando o transporte de animais de assistência emocional e de serviço nas cabines das aeronaves. A norma estadual passou a exigir, especificamente para o embarque de animal de assistência emocional, a apresentação de laudo emitido exclusivamente por médico psiquiatra, atestando a necessidade do apoio emocional ao passageiro. O Ministério Público do estado de Goiás ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, sustentando que a exigência criou restrição não prevista nas normas da ANAC, as quais adotam conceito mais amplo de animal de assistência emocional, sem impor a apresentação de laudo médico. À luz da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA.

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