No que diz respeito à proteção da propriedade e à luz da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
No que diz respeito à proteção da propriedade e à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item a seguir.
Diferentemente do ordenamento constitucional brasileiro, que estabelece a função social como condicionante ao exercício do direito de propriedade, a DUDH, por seu caráter de proteção mínima e universal, prevê o direito à propriedade de forma absoluta, vedando qualquer modalidade de privação de bens pelo Estado.

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