Julgue o item a seguir, considerando o Sistema...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Julgue o item a seguir, considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce função contenciosa e função consultiva. Na primeira, o tribunal decide sobre a responsabilidade internacional dos Estados-partes que reconheceram sua jurisdição; na segunda, os Estados-membros da OEA podem consultar a Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

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