A Lei n. 13.060/2014 e seu regulamento, o Decreto n...
- Prova IDECAN - PC SC - Agente e Escrivão Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
A Lei n. 13.060/2014 e seu regulamento, o Decreto n. 12.341/2024, estabelecem regras claras sobre o uso da força por agentes de segurança. Uma das situações mais sensíveis é a abordagem a veículos.
Segundo a legislação, o uso de arma de fogo contra um veículo que desrespeita um bloqueio policial em via pública é:

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