A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, § 2º...
- Prova IDECAN - PC SC - Agente e Escrivão Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, § 2º, estabelece que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Este dispositivo consagra o princípio da:

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