Nos termos da Constituição Federal, e da Resolução n...
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Q4390920
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova Instituto Consulplan - TJ MG - Juiz de Direito Substituto Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Nos termos da Constituição Federal, e da Resolução n. 603/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a permuta de magistrados entre tribunais de diferentes unidades da Federação:

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