De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n...
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Q4390937
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova Instituto Consulplan - TJ MG - Juiz de Direito Substituto Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), a referida Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado

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