A Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu o § 3º ao...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado 5ª Edição - ENAM 2026.1 - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
A Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal, alterando a sistemática de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil. Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF sobre a hierarquia dos tratados, assinale a afirmativa correta.

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