Um grupo de países-membros da Organização dos Estados...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 3º Simulado
Um grupo de países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) está debatendo a elaboração de uma legislação regional uniforme sobre o reconhecimento de direitos de casais do mesmo sexo. Para embasar a discussão, eles decidem solicitar à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma interpretação sobre o alcance do direito à proteção da família e do princípio da igualdade e não discriminação, previstos na Convenção Americana, em relação a esse tema.
Sobre a competência consultiva da Corte Interamericana, assinale a afirmativa correta.

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