Um sindicato de professores da rede pública de um...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 2º Simulado
Um sindicato de professores da rede pública de um Estado-membro da OEA, que ratificou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador), decide apresentar uma denúncia ao Sistema Interamericano. A denúncia alega que o governo local, de forma deliberada e sem justificativa razoável, reduziu drasticamente o orçamento para a educação, resultando no fechamento de escolas e na deterioração da qualidade do ensino.
Sobre a possibilidade de petição individual com base no Protocolo de São Salvador, assinale a afirmativa correta.

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