O Estado "Alfa" editou uma norma que restringe o acesso de...
- Prova FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Estado "Alfa" editou uma norma que restringe o acesso de determinado grupo minoritário a serviços de assistência jurídica gratuita, sob a justificativa de limitação orçamentária. Maria, integrante desse grupo e em situação de hipossuficiência, busca o Poder Judiciário alegando que a medida inviabiliza a defesa de seus direitos fundamentais.
À luz da proteção internacional dos direitos humanos e das garantias constitucionais de acesso à justiça, assinale a alternativa correta.

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