O Tribunal de Justiça do Estado "X", com o objetivo de...
- Prova FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Tribunal de Justiça do Estado "X", com o objetivo de reduzir o congestionamento processual e assegurar a paz social através de métodos autocompositivos, editou um provimento estabelecendo que, em ações de pequeno valor movidas por cidadãos hipossuficientes contra o Estado, a assistência jurídica gratuita não abrangeria as perícias técnicas necessárias na fase instrutória, devendo o autor arcar com tais custos ou desistir da prova. João, assistido pela Defensoria Pública, alega que a medida inviabiliza a defesa de seus direitos contra abusos do poder público.
Considerando a função do Poder Judiciário de garantir o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, assinale a alternativa correta.

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