O Estado "K" instituiu uma Câmara de Prevenção e Resolução...
- Prova FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Estado "K" instituiu uma Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, estabelecendo, por decreto, que nenhuma demanda judicial envolvendo responsabilidade civil do Estado poderá ser distribuída sem o prévio protocolo de requerimento administrativo, devendo o cidadão aguardar o prazo de 120 dias para a resposta definitiva do ente público. João, que teve sua pequena propriedade rural destruída por uma obra pública irregular, busca o Poder Judiciário diretamente, alegando urgência e vulnerabilidade econômica.
Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

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