O Presidente da República, visando conferir maior...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 4º Simulado
O Presidente da República, visando conferir maior celeridade à tramitação de uma proposta considerada prioritária para o Governo, submete à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que dispõe sobre a nova regulamentação da exploração mineral em terras da União. No ato do envio, o Chefe do Executivo solicita formalmente a urgência para a apreciação da matéria.
A Câmara dos Deputados aprova o projeto em 30 dias, remetendo-o ao Senado Federal. No entanto, o Senado Federal, passados 50 dias do recebimento da proposição, ainda não incluiu a matéria na pauta de votações, continuando a deliberar sobre outros projetos de lei de iniciativa parlamentar e requerimentos diversos.
Diante do cenário narrado e das normas constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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