O Presidente da República editou decreto declarando de...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 4º Simulado
O Presidente da República editou decreto declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural “Fazenda Progresso”, de propriedade de José. O proprietário, contudo, apresenta laudos técnicos que atestam a elevada produtividade do imóvel, com pleno atendimento aos índices fixados pelo órgão federal competente.
Antes do início da fase judicial da desapropriação, a propriedade é ocupada por movimento social organizado, que justifica a medida como forma de pressionar o Poder Público a acelerar a política de redistribuição de terras. Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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