A Assembleia Legislativa do Estado "Gama" aprovou um...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 4º Simulado
A Assembleia Legislativa do Estado "Gama" aprovou um projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas de proteção e integração social da pessoa com deficiência no âmbito do Estado. O projeto foi enviado para sanção do governador, que questiona a constitucionalidade da medida.
Com base na repartição constitucional de competências, assinale a opção correta:

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