Helena, servidora pública, verifica que uma Emenda...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 4º Simulado
Helena, servidora pública, verifica que uma Emenda Constitucional de 2017 instituiu um novo direito social que depende de regulamentação por lei federal para sua aplicação. Diante da inércia do Congresso Nacional por quase uma década, e mesmo após o STF reconhecer a mora legislativa em sede de controle abstrato, Helena busca assistência jurídica para garantir o seu exercício individual imediato desse direito.
Com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a orientação correta:

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