Um defensor de direitos humanos, conhecido por sua atuação...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 4º Simulado
Um defensor de direitos humanos, conhecido por sua atuação contra milícias em um determinado estado da federação, é brutalmente assassinado. As investigações conduzidas pela polícia local se arrastam por anos sem apresentar resultados conclusivos, havendo fortes indícios de inércia e conivência de autoridades estaduais com os mandantes do crime. O Procurador-Geral da República, diante da grave violação de direitos humanos e do risco de o Brasil ser responsabilizado internacionalmente, decide suscitar o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC).
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

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