A Comunidade Indígena "P" reivindica a demarcação de um...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A Comunidade Indígena "P" reivindica a demarcação de um território que afirma ocupar tradicionalmente. Durante o procedimento administrativo conduzido pela Funai, o Município "M", onde se localiza a área, solicita sua intervenção imediata, fundamentando-se nos arts. 5º e 6º da Lei n. 14.701/2023, que preveem a participação de entes federados "desde o início do processo". Simultaneamente, um proprietário rural afetado sustenta que as informações orais colhidas pelos antropólogos não possuem valor probatório, pois foram registradas apenas em áudio, enquanto a lei exige o registro cumulativo em "áudio e vídeo". Por fim, a União alega que a demarcação é inviável, pois a comunidade não comprovou posse ou renitente esbulho na data exata de 5 de outubro de 1988 (Marco Temporal).
Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o regime dos direitos fundamentais dos povos originários, assinale a afirmativa correta.

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