A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais estabelece o direito à consulta prévia, livre e informada. Sobre a aplicação desse direito no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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