A expressão latina nemo tenetur se detegere significa...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir, ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se autoincriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo como sua manifestação mais tradicional o direito ao silêncio. Assim, tanto o direito ao silêncio quanto o direito à não autoincriminação, além de serem consagrados em documentos internacionais de proteção aos direitos do homem (Convenção Americana de Direitos Humanos – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica – e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos), têm sido, de forma expressa ou implicitamente, adotados pela maioria das legislações constitucionais e infraconstitucionais nos Estados Democráticos de Direito. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

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