De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PM AL - Oficial Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos, ninguém deve ser detido por dívida. Esse princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

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