A Constituição Federal e os Tratados Internacionais servem...
- Prova FUNDATEC - Polícia Penal/RS - Policial Penal Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A Constituição Federal e os Tratados Internacionais servem de substrato para importantes teses do Supremo Tribunal Federal (STF) na proteção de grupos vulneráveis. Tendo por base a jurisprudência sumulada e firmada do STF que envolve os Direitos Humanos e as Minorias LGBTQIA+, analise as assertivas a seguir:
I. Ao transgênero assiste o direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e este direito depende da exigência e comprovação obrigatória de prévia cirurgia de transgenitalização.
II. As condutas homofóbicas e transfóbicas de aversão odiosa não podem ser punidas com enquadramento na Lei de Racismo (Lei n. 7.716/1989), pois vigora no direito penal o princípio da taxatividade, demandando-se, obrigatoriamente, a edição prévia de lei específica do Congresso.
III. A repressão penal estatal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa e confessional, sendo resguardado aos ministros o direito de pregar e externar as convicções de suas doutrinas sagradas de forma não incitatória ao ódio e a violências.
Está correto o que se afirma em:

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade