Em um determinado Estado da Federação brasileira, ocorreu...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 3º Simulado
Em um determinado Estado da Federação brasileira, ocorreu uma grave violação de direitos humanos em uma penitenciária estadual, resultando na morte de dezenas de detentos. O caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Governo Federal, em sua defesa, alegou que a administração penitenciária é de competência exclusiva do governo estadual, não podendo a União ser responsabilizada internacionalmente por atos de um ente subnacional autônomo.
Considerando a jurisprudência da Corte Interamericana e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

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