O Estado Beta, visando combater a criminalidade, edita uma...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame de Ordem Unificado - 2026 - 4º Simulado
O Estado Beta, visando combater a criminalidade, edita uma lei que prevê a pena de morte para crimes de tráfico internacional de drogas. O Estado Beta é signatário e ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1995, época em que sua legislação interna não previa a pena de morte para nenhum crime. Considerando as disposições do Pacto de San José da Costa Rica sobre o direito à vida, assinale a afirmativa correta.

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