A Constituição de 1988 estabelece que a República...
- Prova FGV - PC PR - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
A Constituição de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II). No âmbito do Direito Internacional dos Refugiados e da Lei n. 9.474/1997, um estrangeiro que ingressa irregularmente no Brasil fugindo de perseguição política em seu país de origem e é detido por uma equipe da Polícia Civil deve ser:

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