A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)...
- Prova FGV - PC PR - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) inovou o ordenamento jurídico ao incorporar os preceitos da Convenção de Nova York. Em uma delegacia, comparece uma pessoa com deficiência auditiva severa para registrar uma ocorrência de estelionato. O Delegado constata que não há intérprete de LIBRAS disponível na unidade.
À luz dos Direitos Humanos e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a conduta correta do Estado deve ser:

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