A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San...
- Prova FGV - PC PR - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) prevê o direito à integridade pessoal. O art. 5º, item 3, estabelece que “a pena não pode passar da pessoa do delinquente”.
Em um caso hipotético, a Polícia Civil do Paraná cumpre mandado de busca e apreensão na residência de um suspeito de tráfico de drogas. Não o encontrando, o Delegado decide apreender o passaporte e o veículo da esposa do suspeito, que não tem qualquer relação com o crime, para “forçar” o suspeito a se entregar.
Sobre essa conduta policial, é correto afirmar que:

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