No Estado Beta, o Poder Executivo proíbe, por prazo...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
No Estado Beta, o Poder Executivo proíbe, por prazo indeterminado, reuniões públicas destinadas a criticar políticas governamentais. O ato invoca genericamente a ordem pública e o bem-estar, mas não se fundamenta em lei; à luz do art. 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

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