Acerca do procedimento de incorporação dos tratados...
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Q4816792
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC MA - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Acerca do procedimento de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, na perspectiva da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

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