Você se formou e agora é advogado de ONG de proteção e...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 1º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2020
Você se formou e agora é advogado de ONG de proteção e defesa dos direitos das pessoas deficientes. Um cliente te procura solicitando uma consultoria para a formulação de um projeto de lei sobre ações de implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo assinados e ratificados pelo Brasil. Você deve informá-lo que a partir destes tratados, o Brasil compromete-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação, em especial:

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