Situação hipotética: o Procurador-Geral da República, com a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 4º Simulado pós-edital - 2020
No tocante ao incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição Federal, de 1988, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, intenta suscitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal. Assertiva: nesse caso, o Procurador-Geral da República deverá suscitar o deslocamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

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