Dada a importância dos tratados sobre direitos humanos, o...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 1º Simulado - 2020
Dada a importância dos tratados sobre direitos humanos, o Brasil oferece um tratamento diferenciado a estes, que podem ser incorporados como emenda constitucional caso sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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