Em 2013, o Brasil firmou em Marraquexe, no Marrocos, o...
- Prova FEPESE. - SAP - Agente Penitenciário (polícia penal) - 1º Simulado - 2019
Em 2013, o Brasil firmou em Marraquexe, no Marrocos, o Tratado para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. Esse Tratado foi, posteriormente, aprovado pelo Congresso Nacional e teve o instrumento de ratificação depositado junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
Em 2018, o tratado foi promulgado pelo Decreto n. 9.522. Considerando que esse tratado foi aprovado pelo Congresso Nacional na devida forma prevista no artigo 5º da Constituição Federal para aprovação de tratados de direitos humanos, pode-se afirmar que esse tratado possui status de:

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