O incidente de deslocamento de competência, previsto na...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 16º Simulado pós-edital - 2020
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, de 1988, e a sua interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e pela doutrina, julgue os itens que se seguem.
O incidente de deslocamento de competência, previsto na CRFB/1988, decorre da internacionalização dos direitos humanos e, em especial, do dever internacional assumido pelo Estado brasileiro de estabelecer recursos internos eficazes e de duração razoável.

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