Se aprovado também no Senado Federal em dois turnos, a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 10º Simulado - 2020
Em 9 de dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto por meio do qual autoriza o Brasil a aderir a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Considerando essa informação, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988, julgue os itens.
Se aprovado também no Senado Federal em dois turnos, a Convenção Interamericana será equivalente à emenda constitucional, independente do quorum de aprovação.

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