Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados...
- Prova CESPE/CEBRASPE - SOE - Carreira Policial - 2021 - 1º Simulado
Concernente à incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro e acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos – CADH, julgue os itens a seguir:
Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros, possuem estatuto de emenda constitucional, como é o caso da CADH, que possui o referido estatuto normativo no ordenamento jurídico brasileiro.

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