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Q971629
Teclas de Atalhos
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Acerca do controle de convencionalidade dos Tratados Internacionais de Direitos
Humanos e do ordenamento jurídico nacional, assinale a alternativa correta:
A
Para que a validade de uma lei seja garantida, deve ser ela materialmente
compatível unicamente com a Constituição Federal.
B
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a teoria do Controle de
Convencionalidade apareceu, pela primeira vez, formalmente, no Caso Cabrera
García e Montiel Flores vs. México, julgado em 2010 pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
C
Não é admissível o controle de convencionalidade de Tratados de Direitos Humanos
mediante a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional
(ADPF).
D
O controle de convencionalidade concentrado adveio com a Emenda Constitucional
n. 45, de 8 de dezembro de 2004.
E
O Controle de Convencionalidade das normas internas dos Estados-Partes é
exercida concorrentemente pelos Tribunais Internacionais e domésticos.