Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

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Questão 901564

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 2

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No âmbito da interpretação constitucional, considere:

I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados como metanormas ou normas de segundo grau voltadas a estabelecer critérios para a aplicação de outras normas.

II. A mutação constitucional caracteriza-se, entre outros aspectos, pela alteração do significado de determinada norma da Constituição sem que tenha ocorrido qualquer modificação do seu texto.

III. O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.

IV. O princípio da unidade da Constituição determina que a norma constitucional deva ser interpretada à luz de todo o sistema constitucional vigente, ou seja, na sua globalidade e de forma sistemática.

Está correto o que se afirma em

  • A. III e IV, apenas.
  • B. I, II, III e IV.
  • C. I, II e III, apenas.
  • D. II, III e IV, apenas.
  • E. II e IV, apenas.

Questão 901569

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 7

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
  • A. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.
  • B. A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
  • C. É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
  • D. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  • E. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

Questão 901572

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 10

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.

II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

IV. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. III e IV.
  • B. II e III.
  • C. I, II e III.
  • D. II, III e IV.
  • E. II e IV.

Questão 901585

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:
  • A. a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.
  • B. a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.
  • C. o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
  • D. extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.
  • E. a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.

Questão 901586

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:
  • A. Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.
  • B. O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.
  • C. O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.
  • D. O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.
  • E. O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

Questão 901597

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sem considerar a interpretação mais flexível eventualmente dada pela jurisprudência aos dispositivos que regem o instituto da adoção, é regra hoje prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que
  • A. a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer antes do início do procedimento.
  • B. para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável.
  • C. se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
  • D. a adoção internacional pressupõe a intervenção de organismos nacionais e estrangeiros, devidamente credenciados, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.
  • E. a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência.

Questão 901613

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 51

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre tutela, curatela e tomada de decisão apoiada, é correto afirmar:
  • A. caso algum ascendente do menor se recuse a exercer a sua tutela, o juiz sempre poderá nomeá-lo com ou sem a sua anuência.
  • B. o tutor pode, com autorização judicial, dispor de bens do menor a título gratuito.
  • C. a curatela é instituto social de proteção dos absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil.
  • D. a tomada de decisão apoiada pode ser requerida pela pessoa com deficiência ou por qualquer das pessoas legitimadas para promover a interdição.
  • E. para que o apoiador seja desligado a seu pedido do processo de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a manifestação judicial sobre o pedido.

Questão 901616

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 54

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Na hipótese de ser concedida gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial, o réu poderá impugnar esta decisão
  • A. em preliminar de contestação, sem a instauração de incidente apartado.
  • B. por agravo de instrumento, sob pena de preclusão.
  • C. mediante petição própria que instaura incidente apartado de impugnação à concessão da gratuidade da justiça.
  • D. por simples petição, no prazo de quinze dias a partir da data da citação, sob pena de preclusão.
  • E. por simples petição e a qualquer tempo do processo, uma vez que o deferimento da gratuidade não gera preclusão.

Questão 901617

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 55

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A respeito do direito probatório à luz das disposições do Novo Código de Processo Civil, considere as assertivas abaixo.

I. É inadmissível a prova de negócios jurídicos de valor superior a 10 salários mínimos por meio de prova exclusivamente testemunhal.

II. Quando a lei exige expressamente forma escrita para a prova de um determinado negócio jurídico, é possível suprir a ausência deste documento por meio de prova testemunhal se houver início de prova escrita.

III. Quando a lei exige instrumento público como da essência do ato, outro meio de prova não poderá ser utilizado.

IV. Quando a perícia for solicitada por parte beneficiária da justiça gratuita, ela deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público ou por meio de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

V. A parte que impugnar a autenticidade de um documento tem o ônus de comprovar a falsidade por ele arguida.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e V.
  • B. II e III.
  • C. II, III e V.
  • D. I e II.
  • E. III e IV.

Questão 901619

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 57

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula não revogada pelo Superior Tribunal de Justiça:
  • A. é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
  • B. para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
  • C. em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
  • D. é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
  • E. é nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.