De acordo com alguns preceitos estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, referentes à elaboração e
execução do orçamento, são feitas as seguintes afirmativas:
I. Existe a possibilidade de vinculação de receitas como
exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio
orçamentário da não-afetação das receitas.
II. No orçamento fiscal, podem ser efetuadas deduções nas
receitas, em função das parcelas que são transferidas a
outros entes da federação em atendimento aos
dispositivos constitucionais.
III. Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade,
a Lei Orçamentária Anual somente deverá conter matéria
relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
Assinale:
se somente a afirmativa I estiver correta.
se somente a afirmativa II estiver correta.
se somente a afirmativa III estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.