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A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem n° 564/2017 aprovou o novo Código de Ética dos profissionais de enfermagem, considerando várias legislações, sendo uma delas a
Portaria n° 399, de 22 de fevereiro de 2006 (Pacto pela Saúde).
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor).
Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997 (Meio ambiente).
Resolução RDC n° 306, de 7 de dezembro de 2004 (Gerenciamento de resíduos de serviços de saúde).
Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).