A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe...

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas constitucionalmente. O capítulo V trata das responsabilidades dos Agentes Públicos. Isso posto, analise as condutas abaixo relacionadas e identifique as que constituem condutas ilícitas do Agente Público ou Militar:

I- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

II- Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei mencionada, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

III- Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

IV- Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Assinale a alternativa que se refere somente a condutas ilícitas do agente público ou militar: