A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. De acordo com essa lei, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. De acordo com as atividades descritas no texto, a ANVISA desempenha um papel
regulatório, com objetivos de proteção e promoção da saúde da população e do acesso, segurança e qualidade de produtos e serviços.
de deliberação, com objetivo de adequar os interesses econômicos da iniciativa privada com a responsabilidade social do serviço público na produção de bens e serviços.
de regulamentação, com objetivo de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
consultivo, com objetivos de formulação de estratégias e de acompanhamento, fiscalização e controle da execução das políticas públicas de saúde.