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A Portaria Nº 1.823/12 instituiu a Politica Nacional de...
A Portaria Nº 1.823/12 instituiu a Politica Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora que tem como um de seus objetivos:
A
embargar obra, interditar estabelecimento ou setor de serviço e locais de trabalho quando da impossibilidade de mudança dos processos ou das condições de trabalho.
B
controlar e avaliar a qualidade dos serviços e programas de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
C
analisar o impacto do trabalho sobre a doença e vice-versa no aprimoramento das políticas do SESMT.
D
impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.