A Lei n. 14.443/2022 alterou a Lei n. 9.263/1996, que trata...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área Enfermagem Pós-Edital - 2024 - 4º Simulado
A Lei n. 14.443/2022 alterou a Lei n. 9.263/1996, que trata do planejamento familiar, e trouxe mudanças para a realização de laqueadura e vasectomia. Nesse contexto, julgue a afirmativa abaixo.
A lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos de laqueadura e vasectomia no país. Na Lei do Planejamento Familiar de 1996, essa idade era de 25 anos. Além disso, a partir de agora, quem tem três ou mais filhos vivos poderá realizar a cirurgia a partir dos 18 anos.

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