Caso uma empresa distribuidora de energia elétrica seja obrigada a realizar um processo...

Caso uma empresa distribuidora de energia elétrica seja obrigada a realizar um processo de racionamento de energia elétrica, ela ficará isenta, durante o período em que perdurar o racionamento, de enviar à ANEEL os dados apurados de DEC e FEC referentes às suas unidades consumidoras; porém, ficará obrigada a enviá-los no mês subsequente ao que ocorrer o término do racionamento de energia.