Sobre a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), NÃO será considerada para fins de gradação e aplicação das sanções previstas na norma a:
Cooperação da pessoa jurídica.
Situação econômica do infrator.
Consumação ou não da infração.
Vantagem auferida pelo infrator.
Área de atuação da pessoa jurídica.
