Determinado Município brasileiro celebrou contrato...
- Prova FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Determinado Município brasileiro celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária "Construir S/A" para a reforma de uma escola pública. Durante a execução da obra, o Diretor de Obras do Município aceitou a promessa de recebimento de um apartamento de luxo, ofertado pelo Diretor-Presidente da empresa, para atestar falsamente a conclusão de etapas da obra que sequer haviam sido iniciadas, liberando verbas públicas indevidas. Descoberto o esquema pelo Ministério Público, constatou-se que o ato gerou enriquecimento ilícito do agente público, lesão ao erário e que a pessoa jurídica se beneficiou diretamente do ato de corrupção.
Considerando as disposições da Lei n. 8.429/1992 (LIA) e da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.

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